Seguro para estagiário é obrigatório? O que a lei exige da empresa

O seguro para estagiários é obrigatório, sim. A Lei nº 11.788/2008, a Lei do Estágio, lista entre as obrigações da empresa que oferece o estágio (a "parte concedente") a contratação de um seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. A regra vale para todo estágio, obrigatório ou não. A diferença é que, no estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa contratação no lugar da empresa.

O que a lei diz sobre o seguro para estagiários

O art. 9º da Lei nº 11.788/2008 relaciona as obrigações de quem concede o estágio: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e profissionais liberais de nível superior registrados no seu conselho. O inciso IV manda "contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso".

• Quem contrata: a empresa concedente, como regra.
• Que tipo de seguro: acidentes pessoais. Não é seguro de vida completo, e a lei não exige cobertura para doença.
• Qual valor: a lei não fixa um capital mínimo. Exige que a apólice seja "compatível com valores de mercado" e que o seguro conste do termo de compromisso assinado pelo estagiário, pela empresa e pela instituição de ensino.

O que o seguro de acidentes pessoais cobre

A Resolução CNSP nº 439/2022 define acidente pessoal como um evento "com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento", causador de lesão física, que por si só leve à morte, à invalidez permanente total ou parcial, à incapacidade temporária ou à necessidade de tratamento médico. Morte ou afastamento por doença ficam fora desse conceito.

Entre as coberturas que a SUSEP descreve para esse tipo de seguro estão morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas após o acidente. Quais coberturas entram na apólice do estagiário, com que capital e com quais exclusões depende da seguradora e do que for contratado.

E se a empresa não contratar o seguro?

O estágio não gera vínculo de emprego desde que a lei seja cumprida. O art. 15 da Lei do Estágio diz que "a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente", para fins trabalhistas e previdenciários. O art. 3º, § 2º, diz o mesmo sobre o descumprimento de obrigações do termo de compromisso. Como o seguro está na lista de obrigações da lei e deve constar do termo, deixá-lo de lado expõe a empresa a esse risco, além do custo de um acidente sem cobertura.

O que conferir na prática

• O termo de compromisso de cada estagiário indica a seguradora e o número da apólice?
• A apólice cobre todos os estagiários ativos? Como entram os novos e saem os desligados?
• Se a empresa usa um agente de integração, o contrato com ele deixa claro quem contrata o seguro?
• No estágio obrigatório, ficou por escrito se o seguro é da empresa ou da instituição de ensino?
• Quais coberturas e capitais a apólice prevê, e como o estagiário ou a família acionam o seguro?

Como o estágio não cria vínculo de emprego quando a lei é cumprida (art. 3º), o estagiário não entra automaticamente no seguro de vida em grupo dos funcionários: isso depende de como o grupo segurado foi definido no contrato com a seguradora. Coberturas, capitais e aceitação são definidos pela seguradora. A corretora compara as opções e explica cada cláusula para que o seguro atenda à lei e ao que foi combinado no termo de compromisso.